AREZ/RN JUSTIÇA DEVOLVE CARGO A PREFEITO...

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em transferir para o mérito as preliminares de cerceamento de defesa, violação do devido processo legal e legitimidade passiva ad causam dos recorrentes; no mérito, por maioria de votos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e dar provimento aos recursos manejados, reformando a sentença de primeiro grau e devolvendo aos representados ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA e JONE CHACON DO NASCIMENTO os mandatos de prefeito e vice do Município de Arez/RN, nos termos do voto do relator e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Vencidos os Juízes Eduardo Guimarães e Alceu Cicco, que conheciam e negavam provimento aos recursos.