PROMOTORA QUER ACOMPANHAMENTO DE ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR EM LAGOA SALGADA

Com o final do mandato dos atuais conselheiros a promotoria vê com preocupação o novo  pleito  e deverá acompanhar todo o processo, é preciso que todo pleito seja realizada de forma lícita. conforme descreve portaria emitida e  publicada em Diario Oficial RN.

PORTARIA Nº 170/2012 – PJMA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Promotora de Justiça adiante assinada, com atribuição para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal e art. 201, VIII, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público, por força do disposto no art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fiscalização do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar no município, cuja condução fica a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

CONSIDERANDO a necessidade de que o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar seja devidamente regulamentado em seus mais variados aspectos, de modo a evitar abusos e práticas ilícitas e/ou antidemocráticas que podem comprometer o resultado do pleito;

CONSIDERANDO que o mandato dos Conselheiros Tutelares de Lagoa Salgada se encerra no dia 13.05.2013;

Resolve instaurar inquérito civil de registro cronológico nº 160/2012, com o objetivo de acompanhar  e fiscalizar o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar no município de Lagoa Salgada/RN, determinando o cumprimento das seguintes diligências iniciais:

a) a autuação e o registro da presente Portaria no livro de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça;

b) que seja enviada a Recomendação Ministerial nº 035/2012 aos membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa Salgada/RN;

c) o encaminhamento da presente portaria para publicação no DOE e comunicação da instauração deste inquérito civil ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude.

Após, venham conclusos para manifestação.

Monte Alegre, 19 de dezembro de 2012.

LARA MAIA TEIXEIRA MORAIS

Promotora de Justiça