| CGU debate a nova lei de acesso à informação no TCE “Hoje sigilo é exceção, a regra é o acesso”. A frase, que sintetiza a mudança que está ocorrendo nas organizações públicas, foi repetida diversas vezes pela técnica da Controladoria Geral da União – CGU, Ana Paula Paschelli, em reunião com quadro técnico do Tribunal de Contas do Estado, no auditório da Corte, nesta sexta-feira, 27 de abril. Em pauta, informações sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação pública. Em tempo, a nova lei deve entrar em vigor no próximo dia 16 de maio em todo o país. Segundo Ana Paula, a lei é mais um mecanismo de transparência pública e, para funcionar de acordo com as diretrizes planejadas, cada órgão deverá criar um Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, setor que terá como responsabilidade acompanhar e executar o desenvolvimento de ações que possibilitem otimizar o fluxo da informação. No caso da nova lei, a informação solicitada tem até prazo para ser respondida, sob pena de o órgão ser penalizado. Previamente debatida pela sociedade, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, a lei de acesso à informação já é realidade em cerca de 90 países e tem como desafio, na opinião do representante da Unesco no Brasil, Vincent Defourny, ser uma realidade concreta no cotidiano de cada cidadão e cidadã. “A implementação de leis como essa produziu sociedades mais bem informadas, com direitos humanos ainda mais protegidos e com cidadãos mais conscientes de suas responsabilidades coletivas”. COM INFORMAÇÕES DO TCE/RN | ||||
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