EDITAL N.º 01/2013 – SEEC
A Secretária da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I. O dever constitucional do Estado de estender o direito ao ensino fundamental aos cidadãos de todas as faixas etárias;
II. A Lei nº 10.172/2001, que determina a universalização da alfabetização em uma década;
III. A necessidade de atender às demandas de alfabetização nos municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano e Alta Taxa de Analfabetismo;
IV. A Lei nº 10.880/2004, que define ser serviço voluntário as atividades desenvolvidas pelos alfabetizadores no âmbito do RN - Programa Brasil Alfabetizado;
V. O Programa Brasil Alfabetizado, desenvolvido pelo Ministério da Educação, regulamentado pela Resolução FNDE/CD nº 44 de 5 de setembro de 2012;
VI. A perspectiva de superação do analfabetismo jovem, adulto e idoso assumida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte como afirmação da política pública de Educação de Jovens e Adultos;
VII. A necessidade de credenciar alfabetizadores, na condição de voluntários, para desenvolver atividades de alfabetização de jovens, adultos e idosos em 167 municípios do Estado do Rio Grande do Norte;
VIII. A necessidade de se estender a oportunidade educacional àqueles que não estudaram na etapa infanto-juvenil;
IX. O compromisso do Estado com a população Norte-Riograndense, resolve:
TORNAR PÚBLICO
O presente Edital, que estabelece instruções essenciais destinadas à realização do Processo Seletivo de Alfabetizadores Voluntários e tradutores-intérpretes de libras, para atuar no Programa Brasil Alfabetizado e atender a demanda dos 167 (cento e sessenta e sete) municípios, relacionados no Anexo I, deste Edital.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo será regido por este Edital e coordenado pelo Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy - IFESP.
1.2 Os Voluntários Alfabetizadores e Tradutor-Interprete de Libras, sem vínculo empregatício, atuarão nos municípios constantes no Anexo I deste Edital, na 10ª Etapa da Alfabetização - 2013, na busca do atendimento às demandas de alfabetização da população Norte-Riograndense.
1.3 Poderão participar do Processo Seletivo, professores da Rede Pública de Educação Básica do RN e voluntários com Ensino Médio concluído, desde que tenham horário disponível para desenvolver atividades voluntárias de alfabetização de jovens, adultos e idosos.
1.3.1 Para seleção dos tradutores-intérpretes de libras serão considerados os seguintes critérios:
I - ser preferencialmente servidor público da rede de ensino;
II - Ter, no mínimo, formação de nível médio;
III- Ter e comprovar experiência anterior em educação;
IV- Comprovar ter graduação em Letras/Libras Bacharelado ou certificado obtido por meio do programa nacional de proficiência em Libras (Prolibras), apresentando a definida na documentação para que o EEx a anexe no SBA.
1.4 O Processo Seletivo será feito por meio de Provas Objetivas, versando sobre o Tema Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos, com ênfase na pedagogia Freireana e Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação de Jovens e Adultos de acordo com o conteúdo programático, constantes no Anexo II deste Edital.
3ª DIRETORIA
REGIONAL DE ENSINO
|
Município
|
Turmas
|
Total
|
Coordenadores
| |
Zona
Urbana
|
Zona
Rural
| ||||
Nova Cruz
|
Boa Saúde/Januário Cicco
|
--
|
--
|
--
|
--
|
Nova Cruz
|
Brejinho
|
6
|
12
|
18
|
03
|
Nova Cruz
|
Espírito Santo
|
--
|
--
|
--
|
--
|
Nova Cruz
|
Jundiá
|
3
|
5
|
8
|
01
|
Nova Cruz
|
Lagoa D’anta
|
6
|
11
|
17
|
02
|
Nova Cruz
|
Lagoa de Pedra
|
3
|
6
|
9
|
01
|
Nova Cruz
|
Lagoa Salgada
|
4
|
9
|
13
|
02
|
Nova Cruz
|
Montanhas
|
6
|
10
|
16
|
02
|
Nova Cruz
|
Monte das Gameleiras
|
4
|
10
|
14
|
02
|
Nova Cruz
|
Nova Cruz
|
10
|
30
|
40
|
06
|
Nova Cruz
|
Passa e Fica
|
6
|
8
|
14
|
02
|
Nova Cruz
|
Passagem
|
4
|
10
|
14
|
02
|
Nova Cruz
|
Pedro Velho
|
6
|
8
|
14
|
02
|
Nova Cruz
|
Santo Antônio
|
6
|
17
|
23
|
03
|
Nova Cruz
|
São José do Campestre
|
3
|
11
|
14
|
02
|
Nova Cruz
|
Serra de São Bento
|
3
|
8
|
11
|
01
|
Nova Cruz
|
Serrinha
|
--
|
--
|
--
|
--
|
Nova Cruz
|
Várzea
|
--
|
--
|
--
|
--
|
Total:
|
70
|
155
|
225
|
31
| |
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