MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua Promotora de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre/RN, Lara Maia Teixeira Morais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 129, inciso III da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 8.625/93; artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar nº 141, de 09.02.96.
OBJETO: Investigar possível desvio de finalidade de recursos públicos recebidos pelo município de Lagoa Salgada a título de incentivo financeiro referente aos agentes comunitários de saúde, no ano de 2010.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Ex-prefeito de Lagoa Salgada, Sr. Alexandre Justino Freire.
REPRESENTANTE: Sindicato dos agentes de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1 – Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça, comunicando ao CAOP- Patrimônio Público;
2 - Encaminhe-se a presente portaria para publicação no DOE, por meio eletrônico;
3 - Oficie-se à Prefeitura de Lagoa Salgada para que remeta a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias:
A) toda a documentação comprobatória da regularidade na aplicação dos recursos recebidos a título de incentivo financeiro para pagamento dos agentes comunitários de saúde no exercício de 2010;
B) Relação contendo nomes e endereços dos agentes comunitários de saúde que exerceram atividades durante o ano de 2010;
C) Contracheques dos agentes comunitários de saúde referentes ao exercício de 2010.
4 – Após, conclusos.
Cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 30 de agosto de 2013.
Lara Maia Teixeira Morais
Promotora de Justiça
FONTE: DIARIO OFICIAL RN
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