MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE
IC
- Inquérito Civil nº06.2013.00004335-0
PORTARIA
Nº0047/2013/PmJMA
O
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua Promotora de
Justiça em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre/RN, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE instaurar o presente
INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 37, § 5º, da Constituição Federal e Lei nº
8.429/92.
OBJETO:
Adoção de medidas visando o ressarcimento ao erário por parte de José Carlos
Costa, que foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte, conforme acórdão nº 389/2012-TC, ao ressarcimento da quantia de R$
11.370,00 (onze mil trezentos e setenta reais) e multa, em razão de
irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Lagoa Salgada, conforme
processo nº 010441/1999-TC.
PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Sr. José Carlos da
Costa.
REPRESENTANTE:
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
DILIGÊNCIAS
INICIAIS:
1
– Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros de inquéritos
civis desta Promotoria de Justiça, comunicando ao CAOP- Patrimônio
Público;
2
- Encaminhe-se a presente portaria para
publicação no DOE, por meio eletrônico;
3
- Cumpra-se as determinações contidas na recomendação
ministerial;
4
– Após, conclusos.
Monte
Alegre/RN, 20 de agosto de 2013.
Lara
Maia Teixeira Morais
Promotora
de Justiça
FONTE: DIARIO OFICIAL RN
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