Juristas do Estado comemoram 70 anos da CLT

Juristas do Estado comemoram 70 anos da CLT

Data: 04 setembro 2013 - Hora: 17:25 - Por: Portal JH

Solenidade lançou selo comemorativo – que terá tiragem de 720 unidades – e novo carimbo que será usado em todo o País. Foto: Wellington Rocha

Na manhã desta quarta-feira (4), aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte uma solenidade comemorativa dos 70 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas. No evento, um selo e um carimbo comemorativo foram lançados, como também foi aberta ao público uma exposição na área pública do próprio Tribunal.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a mais importante norma legislativa para o a manutenção dos direitos nas relações trabalhistas. Com o projeto final assinado no dia 1º de maio de 1943, a CLT foi consequência da criação da Justiça do Trabalho, em 1939. Após três anos, em janeiro de 1942, o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho e o então presidente, Getúlio Vargas deram início ao trabalho de coletar e consolidar as leis da época, seguindo nesse trabalho até maio de 1943.

A cerimônia de hoje lançou um selo comemorativo, como também o novo carimbo que será usado em todos os estados do país. O selo terá uma tiragem de 720 unidades e deverá ser utilizado na agência dos Correios na sede do Tribunal. Podendo ser reimpressas outras unidades conforme a necessidade. Em pronunciamento, o diretor dos Correios da Regional Natal, José Aberto Brito, ressaltou a participação da empresa no trânsito de arquivos e materiais ligados à justiça trabalhista, através dos funcionários dos Correios.

Funcionários estes que fazem parte da empresa com o maior número de empregados em toda a América Latina. A empresa tem mais de 120 mil contratados em todo o Brasil. Para o presidente, as regras da CLT “são simples e claras, garantindo a valorização do trabalhador brasileiro”.

Durante a solenidade, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, José Rêgo Júnior ressaltou que o “texto da CLT é um dos mais importantes instrumentos de Justiça”. Ele também disse que após a Consolidação das Leis Trabalhistas, todos os regimentos têm “acompanhado as evoluções econômicas e trabalhistas” de nosso tempo. O desembargador destacou a importância dela como um instrumento de pacificação social do trabalho, acompanhando o tempo. Reflexo destas evoluções, José Rêgo Júnior citou a lei de proteção da empregada doméstica.

Para o presidente da OAB, Sérgio Freire, o grande mérito se dá no sentido que ela deixou de ser uma mera legislação que mediava entre o trabalhador e o empregador, e passou a entrar nos direitos humanos e sociais. Sérgio Freire acredita que a legislação trabalhista é uma das mais dinâmicas do Brasil, mesmo revelando que o processo evolutivo não parou, pois é constante.

Para a presidente da Associação dos Magistrados, a juíza Maria Rita Manzarra, o mais importante é trabalhar com as leis existentes e estar atentos às atualizações que podem acontecer positivamente, como negativamente. “Desatualizada ou não, é o que  nós temos e usamos para promover a justiça trabalhista”.

A juíza destacou a importância da constante fiscalização pública ao Legislativo sobre as adaptações feitas. Mesmo com algumas tidas como positivas, como a PEC das empregadas, a qual durou mais de 20 anos para ser aprovada, outras podem ser regressas dentro do processo. Ela citou a que tramita no Legislativo, que diz respeito às terceirizações, a qual permite número ilimitado desse tipo de prestação de serviço nas empresas. Vale ressaltar que neste tipo de trabalho, o trabalhador não tem todos os seus direitos amparados.

FONTE:JH RN