Rosalba Ciarlini afirmou que pagamento integral do duodécimo pode prejudicar folha salarial do Executivo. Foto: Divulgação
Não é por acaso que o Governo do Estado tem feito de tudo para não pagar integralmente o duodécimo integral devido aos poderes (Legislativo e Judiciário) e órgãos auxiliares do Rio Grande do Norte (Ministério Público e Tribunal de Contas). Na noite desta sexta-feira, ao saber da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo o Tribunal de Justiça, determinou que o Executivo pague todo o duodécimo devido até o final do ano, sem novos cortes, a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, revelou o receio de que essas decisões judiciais prejudique a folha de servidores do Executivo ou inviabilize os recursos para “ações que são fundamentais” para o RN.
A declaração foi dada em meio a um verdadeiro debate com relação ao que quis dizer o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, quando determinou o pagamento integral do duodécimo de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Enquanto o Judiciário entendeu que isso significa o duodécimo integral, o Executivo acredita que, na verdade, a decisão liminar corresponde a compreensão de que o pagamento vai ser feito respeitando os cortes anunciados pelo Governo do Estado. Isso porque, para a gestão estadual, o decreto que legalizou os cortes estão dentro da legalidade e respeitando a LRF.
“Quando foram tomadas as medidas dentro da Lei, de um decreto que tem uma LDO que determina que seja feita uma readequação quando houve frustração de receita e houve frustração de receita comprovadamente, isso é um sacrifício que tem que ser dividido por todos”, afirmou a governadora Rosalba Ciarlini na noite desta sexta-feira. Segundo a gestora estadual, porém, como tinha acabado de chegar de viagem, ela não tinha conhecimento do que, realmente, determinava a decisão liminar e, por isso, não podia detalhar se o posicionamento correto era o do Governo do Estado ou do Judiciário.
Porém, de acordo com o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, a decisão foi favorável, pelo menos na leitura que está sendo feita pelo Executivo, ao que pensa o Governo do Estado. “A decisão foi favorável a tese que o Estado sustenta. A tese é que a reprogramação tem que ser feita em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E na parte dispositiva da decisão, o ministro coloca que o Estado tem que cumprir o que está na LRF. A leitura que nós fazemos é que nos vamos repassar obedecendo o que determina a LRF”, afirmou o procurador.
De qualquer forma, Rosalba confirmou que há um receio que a desunião dos poderes em torno desse debate acabe prejudicando o Rio Grande do Norte – e a folha salarial dos servidores. “O receio é que se nós não nos somarmos, dermos as mãos nesse momento difícil, de repente a gente tenha que abrir mão de ações que são fundamentais para o Rio Grande do Norte e também ponha em risco atividades ou até a folha de pessoal”, revelou a governadora.
É importante lembrar que com relação a questão salarial, enquanto o Executivo afirma que o duodécimo integral pode representar uma ameaça, para o Judiciário afirma que o corte significa, com certeza, um inviabilidade do pagamento total aos servidores. Se o Tribunal de Justiça não receber, pelo menos, R$ 52 milhões em agosto (em julho foram apenas R$ 49 milhões), não será possível nem pagar integralmente a folha de servidores. Isso sem contar com outros compromissos e contratos do Poder Judiciário potiguar.
FONTE: JHRN
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