Tribunal de Justiça afirma que decreto da governadora Rosalba Ciarlini é ilegal

Rosalba Ciarlini só deve se pronunciar sobre assunto na próxima semana. Foto: Divulgação

O Poder Executivo (Governo do Estado) não pode mais continuar defendendo a legalidade do decreto que oficializou os cortes no orçamento anual de 2013. Não se ainda quiser um acordo com o Judiciário (Tribunal de Justiça) sobre o assunto. Isso porque, para o TJ, simplesmente, não há dúvidas de que o decreto é ilegal e inconstitucional e, por isso, já foi solicitado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que se não houver um acordo sobre o assunto na semana próxima (que é o que deve acontecer), ele julgue a liminar e decida se o Governo tem ou não que pagar integralmente o duodécimo definido na Lei Orçamentária Anual para os demais poderes.

Não que o Judiciário tenha “fechado a porta” para a conciliação. É porque o acordo, realmente, é difícil, uma vez que o Executivo tem baseado suas atitudes em um decreto que, para eles, é legal, mas para o Tribunal de Justiça está totalmente equivocado. “O decreto é inconstitucional e ilegal”, analisou Fábio Filgueira, juiz auxiliar da presidência do TJ e que está desde o anúncio da crise financeira, participando de reuniões sobre a redução de corte dos poderes.

Contudo, foi justamente baseado nesse decreto “ilegal e inconstitucional”, que o Executivo fez sua argumentação na primeira reunião entre os poderes na sede do STF, em Brasília, ocorrida na última quarta-feira. Segundo Fábio Filgueira, no encontro (que não teve status de audiência, mas a próxima, marcada para o dia 21, deverá ter) o Governo do Estado apenas defendeu a legalidade do decreto e demonstrou, com gráficos e planilhas, a frustração de receita que tinha acontecido no primeiro semestre do ano, justificando a necessidade de corte de gastos.

E se isso acontecer novamente no próximo encontro, o Judiciário já afirmou que não poderá mais esperar que o Executivo se conscientize do “equivocado” e vai aguardar apenas que o ministro Ricardo Lewandowski julgue a liminar impetrada pelo Tribunal solicitando o pagamento integral do duodécimo. “Pedimos ao ministro que caso não haja uma audiência na próxima semana ou não se chegue a um acordo nesse próximo encontro, ele julgue a liminar, porque não podemos ficar esperando mais”, afirmou Fábio Filgueira.

Não era para menos. Se o repasse do duodécimo em agosto for semelhante ao feito em julho, ou seja, ter o valor de R$ 49 milhões, o pagamento integral da folha de todo o Judiciário potiguar fica inviabilizado. Isso porque o gasto mensal com salários é de R$ 52 milhões, ou seja, ficaria faltando R$ 3 milhões para fechar a folha. “Isso já aconteceu no mês passado, mas tínhamos uma reserva orçamentária que pudemos usar para cobrir a folha. Para este mês, não temos mais da onde tirar, por isso precisamos de uma definição sobre o assunto. Nos próximos dias já começamos a fechar a folha”, explicou o magistrado, lembrando que o repasse, correto, baseado no orçamento definido no início do ano, para o Judiciário, é de R$ 61,3 milhões por mês.

E por que é ilegal e inconstitucional o decreto? Segundo o magistrado, é inconstitucional por ferir a independência entre os poderes e pelo fato de ter sido feito sem o consentimento dos demais envolvidos. Houve a reunião de demonstração da situação financeira estadual, Judiciário, Legislativo, Ministério Público do RN e Tribunal de Contas do Estado (TCE) concordaram em reduzir as despesas, mas o Executivo se antecipou e antes de um “segundo encontro”, que oficializaria o que seria reduzido, foi lá e decretou a redução linear de 10,74% do orçamento de cada um dos poderes.

E é ilegal por desrespeitar uma série de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Um dos pontos desrespeitados, por exemplo, seria a base do cálculo feito pelo Executivo ao cortar os valores. Segundo o Judiciário, essa equação deveria ter sido feita já desconsiderando as despesas com a folha de pagamento. “Só se pode cortar a verba para custeio e investimento e mesmo assim baseado na proporcionalidade e não num corte linear. Até porque se houve um aumento de receita, o repasse não vai ser linear, vai ser proporcional”, analisou o magistrado.

Outros pontos ilegais estão no fato do decreto do Executivo ter sido publicado no dia 27, datado do dia 25 e com efeito retroativo a ações praticadas no dia 20, data do repasse do duodécimo ao Judiciário, já feito com o desconto. “Não se justifica esse percentual de 10,74%, até porque ele zera toda a verba para o custeio, para o investimento e ainda impede o pagamento integral da folha. Estamos dispostos a conversar e negociar em busca de um acordo, mas não temos como concordar com uma proposta que seja ilegal, baseado em um decreto que é ilegal em vários sentidos, na visão do Judiciário”, afirmou Fábio Filgueira.

Rinaldo Reis cobra diálogo: “Estamos esperando o Governo para negociar, mas até agora nada”

Se a negociação com o Tribunal de Justiça não está das mais fáceis, com o Ministério Público do RN está ainda mais complicada. Até porque, passados quase 10 dias desde que o decreto do Executivo determinando os cortes no orçamento dos poderes e órgãos auxiliares, foi publicado, ninguém do Governo do Estado buscou o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, para buscar uma conciliação.

E é porque o PGJ foi consideravelmente paciente e cuidadoso nas palavras ditas referentes a esse assunto durante todo esse tempo. Evitou entrar em polêmica, por exemplo, respondendo a declaração da governadora de que MP e TJ se comportavam com “filhos sem mesada” quando o pagamento do duodécimo não foi feito de forma integral.

Agora, porém, não há muito mais o que esperar. A paciência já está curta com a falta de diálogo com o Governo do Estado, que não se manifestou nem depois que o MP impetrou um mandado de segurança cobrando o restante do pagamento do duodécimo de julho, que não foi feito até agora, nem mesmo depois que o Tribunal de Justiça, por meio de decisão da desembargadora Zeneide Bezerra, determinou isso em decisão favorável ao MP, datada do dia 31 de julho, ou seja, há mais de duas semanas.

“Esperamos que o Governo se manifestasse ou chamasse para dialogar. Porém, nada aconteceu. Tínhamos ciência que a parcela do FPE (Fundo de Participação dos Estados) seria paga no dia 10 e como essa data passou sem nenhuma novidade decidimos acionar a Justiça novamente”, explicou Rinaldo Reis, acrescentando que ninguém do Governo buscou o MP durante todo esse período para conversa. “Nós temos compromissos e contratos e não podemos ficar sem o pagamento e sem uma resposta”, ressaltou.

Na quarta-feira, a desembargadora Zeneide recebeu do procurador-geral de Justiça um novo pedido: para que fosse feito o bloqueio das contas do Estado, no valor de R$ 4,6 milhões, que é justamente o valor que falta para completar o duodécimo do MP. “Não houve até agora o cumprimento da decisão, nem recurso, então tivemos que entrar com um pedido de bloqueio e a desembargadora solicitou da governadora Rosalba Ciarlini que se manifestasse sobre o não cumprimento da decisão em 48 horas”, afirmou Rinaldo Reis.

Até o momento, não há a informação se a governadora já foi ou não notificada sobre a decisão, o que impediria que o prazo começasse a contar. “Não concordamos com o corte linear, mas acredito que é possível chegar a um acordo sobre a situação. Estou disponível para um acordo, agora só não podemos ficar assim, sem receber e sem resposta do Governo”, analisou.
SILÊNCIO

Em contato com O Jornal de Hoje pela manhã, o Governo do Estado evitou comentar a atuação situação do pagamento do duodécimo. Afirmou que só deverá se pronunciar oficialmente sobre o assunto depois da reunião marcada para a próxima quarta-feira. Há a informação de que se o pagamento for feito de forma proporcional, o Executivo também poderia sofrer com a falta de dinheiro para pagar integralmente a folha salarial deles. A notícia, porém, não foi confirmada pelo Governo.

fonte: JHRN