MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO
IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00002669-9
PORTARIA Nº 0044/2014/PMJSA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Promotora de Justiça em substituição por designação na comarca de Santo Antônio/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE converter a Notícia de Fato nº 01.2014.00000028-7 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, o qual contará com o registro de nº 06.2014.00002669-9, e apresentará os seguintes termos:
OBJETO: Adoção de medidas visando o ressarcimento do dano provocado ao erário por parte do Sr.João Thiago de Oliveira, condenado pelo Tribunal de Contas do Estado à restituição aos cofres públicos, em razão de irregularidades nas contas da Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras/RN, referente ao 1º bimestre de 2006.
FUNDAMENTO LEGAL: 8.429/92.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: João Thiago de Oliveira.
REPRESENTANTE: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1. Registre-se no livro próprio com anotações de estilo e arquive-se uma via da presente Portaria na pasta respectiva;
2. Autue-se cópia deste ato inaugural no início deste procedimento;
3. Comunique-se ao CAOP - Patrimônio Público e encaminhe-se a presente portaria para publicação no DOE, por meio eletrônico;
4. Notifique-se o investigado, dando ciência da presente instauração para, caso queira, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o objeto da investigação.
Cumpra-se.
Santo Antônio/RN, 08 de maio de 2014.
Tatianne Sabrine de Lima Barbosa Brito
Promotora de Justiça Substituta
FONTE: DIARIO OFICIAL RN
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