MP/RN QUER PRESTAÇÃO DE CONTAS ANO 2008 DE LAGOA DE PEDRAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO

IC - Inquérito Civil nº06.2013.00005731-1

PORTARIA Nº0037/2013/PmJSA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº. 141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar ausência de prestação de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao exercício 2008, por parte do Município de Lagoa de Pedras/RN.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigos 30, inciso III, e 31 da Constituição Federal; Decreto-Lei nz 201/67; e Lei nº 8.249/92.

INVESTIGADO: Prefeito constitucional do Município à época do exercício 2008, o Senhor José Jonas da Silva.                         

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Registrar, no livro próprio, os dados acima descritos, circunstanciando a informação de que este Inquérito Civil decorre do  desmembramento dos autos nº 06.2012.00004279-1.

II) Comunicar ao Município de Lagoa de Pedras, na pessoa do Senhor Prefeito, a instauração do presente procedimento, inserindo no ofício a informação de que a presente investigação decorre do desmembramento suso mencionado.

II) Notificar o ex-prefeito da referida Cidade, o Senhor José Jonas da Silva, sobre a respectiva instauração, informando-lhe, ainda, que a presente investigação decorre de desmembramento do autos do IC nº  06.2012.00004279-1, do qual foi trazida toda a prova emprestada relacionada ao fato em apreciação, assinalando-lhe, outrossim, prazo de 10 (dez) para manifestação.

IV) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil  à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008  CPJ/RN;

V) Remessa do arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN; 

VI) Após, conclusos.

À Secretaria para cumprimento.

Santo Antônio/RN, 15 de outubro de 2013.

Tatianne Sabrine de Lima Barbosa Brito

Promotora de Justiça Substituta

FONTE: DIÁRIO OFICIAL RN